SAÚDE: PESSOAS COM IMUNODEFICIÊNCIAS, TRANSTORNOS MENTAIS E AUTISMOS TERÃO PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

As unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio serão obrigadas a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes que tenham imunodeficiências, hemoglobinopatias, transtornos mentais e autismo. É o que determina a Lei Nº 8964/2020, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (04/08).

A medida é de autoria dos deputados Dr. Deodalto (DEM), Giovani Ratinho (PTC), Vandro Família (SDD) e Franciane Motta (MDB). A norma valerá para hospitais, pronto atendimento de pacientes, postos de saúde, clínicas e consultórios de qualquer natureza, ambulatórios, laboratórios, clínicas de acupuntura, veículos para transporte de pacientes, além de bancos de sangue, de órgãos, de leite e congêneres.

Segundo a norma, a prioridade no atendimento de urgência respeitará a classificação de risco de vida, após avaliação médica inicial, conforme as regras de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O controle do tempo de atendimento será realizado pelo prestador do serviço, utilizando-se, para este fim, sistema de registro de atendimento em papel ou meio eletrônico.

Caso o paciente solicite cópia do boletim de atendimento médico, prontuário ou registro equivalente, este deverá ser fornecido em até 48 horas, contendo também a qualificação profissional dos que o atenderam. O fornecimento poderá ser feito por e-mail e aplicativos de mensagens. Os estabelecimentos deverão fixar cartazes nas suas dependências informando sobre o conteúdo desta norma. Em caso de descumprimento, as unidades de saúde privadas poderão sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso das unidades públicas, os dirigentes e servidores poderão ser responsabilizados administrativamente.

Também assinam o texto os seguintes parlamentares: Márcio Canella (MDB), Marcos Muller (SDD), Brazão (PL), Anderson Alexandre (SDD), Valdecy Da Saúde (PTC), Danniel Librelon (REP), Marcelo Dino (PSL), Capitão Paulo Teixeira (REP), Lucinha (PSDB), Subtenente Bernardo (PROS).

FONTE: ALERJ